As micro e pequenas empresas que não encaminharam a declaração anual do Simples Nacional (DASN) poderão ficar com o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação irregular. A empresa que não realizar a sua declaração vai receber uma multa e se a situação não for regularizada, a empresa estará sujeita à exclusão do sistema. Os empresários que ainda não fizeram a declaração, agora têm até o próximo dia 15 de abril para declarar o Exercício 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo, que terminaria no dia 31 de março, medida adotada por problemas operacionais do Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), que ocasionaram dificuldades na entrega da declaração. São obrigadas a declarar todas as micro e pequenas empresas que em algum período do ano-calendário se encontravam como optantes pelo Simples Nacional. A expectativa da Receita Federal é que até o final do prazo o volume total chegue a 3 milhões de empresas. Até o dia 30 de março, 2,55 milhões de declarações já haviam sido entregues. A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para simplificar o processo de tributação das empresas que faturam até R$ 2,4 milhões, o Simples Nacional unificou tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS estadual e ISS municipal. Uma das novidades para o ano-calendário 2009 foi a inclusão de novas atividades exercidas por micro e pequenas empresas com direito ao benefício. A concessão do benefício estendeu-se devido às mudanças promovidas na Lei Geral, aprovadas em 2008. De acordo com números da Receita Federal, cerca de 3,6 milhões de empresas estão inscritas no Simples Nacional em todo o Brasil. Dessas, mais de 270 mil no Paraná.
Fonte: SEBRAE
