Informamos que o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) está disponível para inscrições. O SEBRAE/PR recomenda aos futuros empreendedores individuais que, antes de se formalizarem, busquem informações sobre os benefícios e os custos.
É fundamental certificar-se, por exemplo, que as atividades que exercem e que objetivam formalizar sejam permitidas nos locais em que se pretende. Bem como, procurar por um contador, para auxiliar no processo de inscrição. A lista dos escritórios que realizarão o serviço de graça está no Portal e no site da Fenacon (www.fenacon.org.br).
O Empreendedor Individual é uma figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
A nova lei entrou em vigor no Brasil em 1º de julho. Aproximadamente 55 mil empreendedores que trabalham na informalidade devem se formalizar no Paraná até o final de 2010.
Quem se formalizar como Empreendedor Individual, além dos registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, também terá licença especial da prefeitura para funcionamento imediato. Mas para isso terá que assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, a ser enviado para a Junta Comercial.
Se a prefeitura não se posicionar em até 180 dias, o documento vira alvará definitivo. Porém se forem detectados problemas, a prefeitura pode cancelar o registro. Por isso, atenção!
De acordo com a nova legislação, quem aderir ao Empreendedor Individual, além de vantagens previdenciárias como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal.
Será possível ainda participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. O SEBRAE/PR ressalta a importância do CNPJ para o empreendedor. Com o documento, ele terá poder de negociação, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos como pessoa jurídica, com taxas e juros especiais. O informal precisa ter clareza sobre a natureza do seu empreendimento, pois serão aceitos apenas negócios que não ferem a legislação local.
Os novos empreendedores individuais também terão acesso a linhas de crédito já disponibilizadas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Podem se formalizar empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei - com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados, que pagarão entre R$ 52,15 e R$ 57,15 de tributos, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categorial profissional.
Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo - hoje R$ 51,15 - referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços). Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Os empreendedores interessados na formalização poderão buscar informações nas centrais de relacionamento do SEBRAE (0800 570 0800), do INSS (135) e da Receita Federal do Brasil (146), além dos portais dos órgãos envolvidos.
A orientação e o atendimento direto a esse público estão sendo feitos pelo Sebrae, Fenacon e sindicatos filiados.
Os escritórios de contabilidade integrantes do Simples Nacional farão, gratuitamente, o registro e a primeira declaração anual desses empreendedores individuais, de acordo com a Lei 128/08, que instituiu o Empreendedor Individual.
Mais informações sobre o Empreendedor Individual, acesse http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Fonte: www.sebraepr.com.br
