A Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (ACIAP) e o Cartório de Protesto de Títulos firmaram convênio na manhã desta terça-feira (08), que permitirá aos empresários associados protestar os clientes inadimplentes pagando uma taxa de apenas R$ 5,00. No balcão do cartório, o valor mínimo é de R$ 83,00, o que inviabiliza o protesto de títulos de menor valor. A parceria entre a entidade e o tabelionato começa na segunda quinzena deste mês.
“Com este convênio estamos oferecendo mais uma ferramenta aos nossos associados para combater a inadimplência”, disse o presidente Maurício Gehlen, ao assinar o convênio junto com o representante do cartório, Kerry Barreto.
Barreto explicou que o protesto tem sido uma ferramenta importante para os empresários recuperarem seus créditos. Lembrou que o devedor recebe em casa a cobrança e que o protesto gera vários problemas a ele. “Para vários casos são pedidos certidão negativa e quem está protestado não a consegue”, disse ele.
A negativação do nome do inadimplente nos tradicionais serviços de proteção ao crédito é insuficiente para garantir o resgate da dívida. Embora a recuperação de crédito por este serviço é da ordem de 52%, ainda é considerado pouco. Com o protesto, a expectativa é de que amplie significativamente a recuperação.
FEIRAS INTINERANTES - O convênio foi assinado durante a reunião mensal da ACIAP, que contou com um número expressivo de diretores e com uma pauta bem recheada. Um dos assuntos de maior destaque foi o projeto de lei que está na Câmara Municipal e que trata da regulamentação de feiras itinerantes, como o Feirão do Brás, que tem promovido uma concorrência desleal com os comerciante legalmente estabelecidos.
O vereador Lucas Barone esteve na reunião e informou que o projeto encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. “Esta lei não é impeditiva, mas regulamenta estas feiras. Se os nossos empresários têm que pagar alvará, investir para garantir acessibilidade e a feira não tem nada disso, fica evidente que não é uma concorrência justa”, disse ele.
Barone também explicou que a lei, se aprovada, vai garantir também direitos dos consumidores. “Terá que haver um espaço para que o consumidor possa fazer reclamações e os responsáveis pelas feiras devem indicar para os 90 dias seguintes à promoção, quem será responsável por eventual problema no produto”, disse o vereador. “Não é justo ter esta concorrência desleal, dar prejuízo ao comércio que é o responsável pela geração de empregos em nossa cidade”, completou.
De acordo com o vereador há uma tendência muito forte de a CCJ dar parecer favorável e já liberar o projeto em breve para votação em plenário. Barone contou que conversou com os membros da Comissão, Aldrey Azevedo, Leônidas Fávero Neto e Milton Hipólito dos Santos, “e o que senti foi muito boa vontade por parte deles”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Aciap
